“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 1995
Art. 8º - As cláusulas e disposições que constam no contrato de Constituição do Consórcio não poderão ser interpretadas em prejuízo das leis e regulamentos que regem o serviço de energia elétrica.
- Decreto Não Numeradode 10 de Março de 2005
Art. 6º - Os membros da Comissão Interministerial não receberão remuneração e os trabalhos por eles desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.
- Decreto Não Numeradode 01 de Junho de 2005
Art. 1º, XII - "Gleba I - Boa Cica - parte, Gleba III - Picada da Linha - parte e Gleba II - Água Limpa - parte", com área de novecentos e setenta e um hectares, cinqüenta e sete ares e vinte e oito centiares, situado no Município de Touros, objeto dos Registros nº s R-1-1.990, fls. 64v, Livro 2-M; R-1-1.992, fls. 65v, Livro 2 e R-4-1.991, fls. 67v, Livro 2, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Touros, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/nº 54330.000242/98-13); (Redação dada pelo Decreto de 22 de dezembro de 2005)...
- Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2016
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel situado às margens da Rodovia BR-262/MG, localizado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU 19 e da Base de Serviços Operacionais - BSO 19, no km 628+900m, na Pista Leste, cujas coordenadas e delimitações topográficas foram descritas na Deliberação nº 39/2016, da Diretoria da Agência Nacional de Transpo...
- Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2000
Art. 1º, III - "Fazenda Bom Sucesso", com área de mil, duzentos e trinta e oito hectares, noventa e cinco ares e dez centiares, situado no Município de Perdizes, objeto dos Registros nº R-2-9.707, Livro 2; R-1-13.826, Ficha 01, Livro 2, do Serviço Registral da Comarca de Araxá, e Matrícula nº 5.114, Ficha 001, Livro 2, do Serviço Registral da Comarca de Perdizes, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº54170.005233/99-15);...
- Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 2005
Art. 2º - A Estação Ecológica da Mata Preta tem os limites descritos a partir das Cartas Topográficas editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército, em escala 1:50.000, Folhas SG-22-Y-B-I-3, SG-22-Y-B-I-4, SG-22-Y-B-IV-1 e SG-22-Y-B-IV-2, com o seguinte memorial descritivo:...
- Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 2000
Art. 5º, Parágrafo Único - As consorciadas ficam submetidas à ação fiscalizadora da ANEEL, durante as fases de construção e operação da usina hidrelétrica referida no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação e dos regulamentos do serviço de energia elétrica.
- Decreto Não Numeradode 28 de Junho de 1991
Art. 1º, §3º - A participação dos membros da comissão será considerada serviço público relevante, não dando ensejo a remuneração de qualquer espécie.