“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 10 de junho de 2003, a concessão outorgada ao Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda. pelo Decreto nº 88.237, de 18 de abril de 1983 , renovada mediante o Decreto de 17 de julho de 2000 , publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2000, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 86, de 25 de fevereiro de 2005, publicado no Diário Oficial...
- Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 15 de julho de 2004, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Guanabara S.A., pelo Decreto nº 73.979, de 24 de abril de 1974 , cuja denominação social foi alterada para Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. conforme Portaria nº 802, de 10 de novembro de 1982, renovada pelo Decreto de 30 de julho de 1992 , publicado no Diário Oficial da União em 31 de...
- Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 2012
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1.962, por quinze anos, a partir de 14 de agosto de 2005, a concessão outorgada originalmente à Rádio Mulher Ltda., conforme Decreto nº 75.837, de 9 de junho de 1975, renovada pelo Decreto de 8 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 1994, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 138, de 19 de novembro de 1999, e transferida à Rede Mulher de Televisão L...
- Decreto Não Numeradode 15 de Junho de 2012
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1.962, por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 2011, a concessão outorgada originariamente à TV Manchete Ltda., pelo Decreto nº 85.842, de 25 de março de 1981, retificado pelo Decreto nº 87.226, de 31 de maio de 1982, transferida para a TV Ômega Ltda. conforme Decreto de 14 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 1999, e renovada pelo Decreto de 22 ...
- Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2003
Art. 1º, VII - "Fazenda Maria Paz", com área de dois mil hectares, situado no Município de São José de Espinharas, objeto do Registro nº R-3-20.249, fls. 45/45v, Livro 2-BI, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001188/2001-17); e...
- Decreto Não Numeradode 23 de Novembro de 2004
Art. 5º - As funções de membro da Comissão Organizadora serão consideradas missão de serviço relevante e não remuneradas.
- Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 1993
Art. 4º - A participação na Comissão Especial será considerada serviço público relevante e não ensejará a percepção de qualquer remuneração.
- Decreto Não Numeradode 29 de Novembro de 1996
Art. 1º, VIII - SERVIÇO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, com sede na cidade DE Taubaté, Estado DE São Paulo, portador do CGC nº 72.299.001/0001-90 (Processo MJ nº 13.672/95-40);...