“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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278 de 12/12/1990
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539 de 26/07/2011
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Medida Provisória 1608-14 de 28 de Abril de 1998
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1.149 de 21/12/2022
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1.045 de 27/04/2021
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133 de 14/02/1990
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157 de 23/12/2003
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Medida Provisória 2015-1 de 30 de Dezembro de 1999
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