“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 2000
Art. 1º, III - ''Fazenda Santa Tereza do Cedro'', com área de mil, vinte e dois hectares e trinta ares, situado no Município de Uberaba, objeto do Registro nº R-3-14.038, Ficha 002, Livro 2, do Serviço Registral da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº54170.001350/00-34);...
Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 2014
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 2011, a concessão outorgada originariamente ao SBT - Sistema Brasileiro de Televisão S. C. Ltda., conformeste Decreto nº 85.841, de 25 de março de 1981 , denominação social atual TVSBT - Canal 5 de Belém S.A., renovada pelo Decreto de 28 de abril de 2000, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 402, de 12 de dezembro de 2002, para explorar, sem direito...
Decreto Não Numeradode 15 de Março de 2012
Art. 3º, §3º - A participação na Comissão Especial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto Não Numeradode 21 de Setembro de 2004
Art. 1º, IV - "Condomínio Tubiacanga", com área de quinhentos e vinte e três hectares e quarenta e cinco ares, situado no Município de São Miguel do Taipu, objeto da Matrícula nº 1.167, fls. 40, Livro 2-G, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Pilar, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000192/2003-11).
Decreto Não Numeradode 01 de Setembro de 2010
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Taboleiro do Meio/Pereiros", com área registrada de seiscentos e vinte e quatro hectares e quarenta e cinco ares, e área medida de oitocentos e cinquenta e um hectares, vinte e seis ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de São José da Lagoa Tapada, objeto das Matrículas nºˢ 427, fls. 127, Livro 2-B; e 2.356, fls. 265, Livro 2-I, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sousa, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000308/2006-65).
Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 2006
Art. 6º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto Não Numeradode 26 de Janeiro de 2010
Art. 5º - A participação no Grupo de Trabalho não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.
Decreto Não Numeradode 19 de Janeiro de 2001
Art. 2º, §4º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.