“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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65 de 28/08/2002
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941 de 16/03/1995
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302 de 29/06/2006
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Medida Provisória 2177-44 de 24 de Agosto de 2001
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Medida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001
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121 de 06/12/1989
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