“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 1999
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Santos, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 11 de Março de 1998
Art. 4º - A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração de qualquer espécie.
Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 2003
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Bonito Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto Não Numeradode 06 de Setembro de 2007
Art. 5º - A participação nos trabalhos do Comitê Ministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 2002
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 10 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - Fica outorgada concessão à SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santarém, Estado do Pará.
Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 2005
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caucaia, Estado do Ceará.