“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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- Lei
3.089 de 08/01/1916
Título 3 - Para occorrer a quaesquer despezas extraordinarias e imprevistas, inclusive o pagamento a diaristas para o serviço da typographia, 5:000$000. Total, 37:142$500. Total da verba (...) 518:822$500 11. Directoria de Meteorologia e Astronomia. Diminuida de 104:240$ na seguinte proporção: «Pessoal»: 2 auxiliares meteorologistas de 2ª classe, 7:200$000. «Material»: Expediente, luz, etc., 5:000$000; Acquisição, concerto, etc., 5:000$000; Pagamento do pessoal das estações a que se refere o art. 74 do regulamento, etc., 10:000$000; Para attender a necessidades imprevistas, etc., 4:000$000; Pagame...
- Lei
13.456 de 26/06/2017
Art. 1, Parágrafo Único - Os trabalhos técnico-administrativos do PSE cabem ao Ministério do Trabalho, observada a regulamentação por meio de ato do Poder Executivo federal.
- Lei
3.848 de 18/12/1960
Art. 2, §1° - As Faculdade mencionadas neste artigo passarão a denominar-se, respectivamente, Faculdade de Medicina, Faculdade de Direito, Faculdade de Farmácia, Faculdade de Odontologia, Faculdade de Veterinária, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, Escola de Engenharia, Faculdade de Ciências Econômicas, Escola de Serviço Social e Escola de Enfermagem da U.F.E.R.J.
- Lei
8.383 de 30/12/1991
Art. 72, II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);
- Lei
7.888 de 20/11/1989
Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) créditos suplementares no valor de NCz$3.454.860.300,00 (três bilhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil e trezentos cruzados novos), para atender despesas com o serviço da dívida dos órgãos relacionados no Anexo I desta Lei.
- Lei
6.203 de 17/04/1975
Art. 1 - O § 1º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a ter a seguinte redação: "Art. 469 - (...) 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço."
- Lei
12.896 de 18/12/2013
Art. 1 - O art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º : "Art. 15(...) § 5º É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. § 6º É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seg...
- Lei
3.991 de 05/12/1961
Seção - Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.1.00 - Pessoal Civll Subconsignação 1.1.00 - Vencimento(...) 108.000.000,00 1.1.02 - Subsídio fixo (...) 40.000.000,00 1.1.02 - Subsídio variável (...) 40.000.000,00 1.1.09 - Ajuda de Custo (...) 10.000.000,00 1.1.14 - Salário-família (...) 7.000.000,00 1.1.17 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinários(...) 30.000.000,00 1 1.23 - Gratificação adicional por tempo de serviço (...) 25.000.000,00 1.1.29 - Diversos(...) 15.000.000,00 Consignação Verba 1.3.00 - Material de Consumo e Transformação Subconsignação 1.3.04 - Combustív...
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