“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória557 de 26/12/2011
Art. 5º, §3º - A participação no Comitê Gestor Nacional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Medida Provisória1.166 de 22/03/2023
Programa de Aquisição de Alimentos
Art. 10, §4º, III - contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Medida Provisória783 de 31/05/2017
Art. 1º, §4º, V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Medida Provisória793 de 31/07/2017
Art. 1º, §3º, V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Medida Provisória150 de 15/03/1990
Art. 3º, V - Serviço de Segurança.
Medida Provisória817 de 04/01/2018
Art. 6º, III, e - de Serviço Voluntário.
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 33, I, c - serviço de radiodifusão de sons e imagens;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, V, b - regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações;...