“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória1.176 de 05/06/2023
Programa Desenrola Brasil
Art. 20 - As renegociações de dívidas no âmbito do Desenrola Brasil deverão ser contratadas até 31 de dezembro de 2023, com início após a regulamentação por meio de ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Medida Provisória455 de 28/01/2009
Art. 12, Parágrafo Único - Para efeito desta Medida Provisória, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.
Medida Provisória11 de 21/11/2001
Art. 8º - Farão jus ao benefício os agricultores familiares inscritos no Seguro-Safra, que perderem pelo menos sessenta por cento da produção de feijão, milho, arroz ou algodão, em razão da estiagem, devidamente comprovada na forma a ser estabelecida na regulamentação desta Medida Provisória.
Medida Provisória802 de 26/09/2017
Art. 7º, §3º - A participação nas instâncias do PNMPO será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 4º, XXX - fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656, de 1998 , e de sua regulamentação;...
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 51, VII, c - em áreas da União declaradas de interesse do serviço público.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2074-73 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 11, §1º - O mediador será designado de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma da regulamentação de que trata o § 5º deste artigo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 14 - Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário.