“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2055-4 de 07 de Dezembro de 2000
Art. 2º, §11 - A aplicação do disposto neste artigo observará a regulamentação a ser editada pelo Ministro de Estado da Justiça." (NR)...
Medida Provisória685 de 21/07/2015
Art. 7º, Parágrafo Único - O sujeito passivo apresentará uma declaração para cada conjunto de operações executadas de forma interligada, nos termos da regulamentação.
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 29, §2º, II - da efetiva transferência do recurso, após assinatura do termo de adesão com o FIP, nos termos da regulamentação da CVM.
Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 25, §2º - Fica a VALEC responsável pelas obrigações assumidas pelo extinto GEIPOT relativas aos compromissos junto ao plano do GEIPREV, decorrentes dos Programas de Desligamento Voluntário que porventura ainda estejam em execução na data de publicação desta Medida Provisória.
Medida Provisória562 de 20/03/2012
Art. 1º - O apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será feito mediante a pactuação de Plano de Ações Articuladas - PAR.
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 24, XVIII - serviço militar;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Medida Provisória, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2202-2 de 23 de Agosto de 2001
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal.