“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto12.385 de 18/02/2025
Proibição de eletrônicos nas escolas
Decreto nº 12.385 de 18 de Fevereiro de 2025...
- tecnologia em sala de aula
Decreto11.369 de 01/01/2023
Revogação de Norma sobre Garimpo
Decreto nº 11.369 de 1º de Janeiro de 2023...
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Decreto nº 10.222 de 5 de Fevereiro de 2020...
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 83 - Da decisão que julgar procedente o débito ou impuser multa passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 2º, §2º - Não podem ser objeto de desapropriação, com amparo nesta lei, animais de serviço ou destinados à reprodução.
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 1º, Parágrafo Único - As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal , bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 3º, III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);...
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 4º - A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
- telecomunicações
- regulação
- mercado