“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei8.866 de 11/04/1994
Depositário infiel de valores públicos
Lei nº 8.866 de 11 de Abril de 1994...
- malversação fundos
- responsabilidade fiscal
- guardião valores
Decreto11.366 de 01/01/2023
Restrição ao Uso de Armas
Art. 24 - A participação no grupo de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto11.512 de 28/04/2023
Comitê de Gestão Territorial Indígena
Art. 8º - A participação no Grupo de Trabalho e nos grupos técnicos especializados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto11.430 de 08/03/2023
Equidade de Gênero em Licitações
Art. 3º, §3º, II - serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observada a proporção de pessoas pretas e pardas na unidade da federação onde ocorrer a prestação do serviço, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.516, de 2025)...
Decreto8.940 de 22/12/2016
Indulto natalino concedido de 2016
Art. 7º, Parágrafo Único, II - o acolhimento em serviço residencial terapêutico, nos moldes da Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, do Ministério da Saúde, previamente indicado pela Secretaria de Saúde do Estado ou Município da última residência, quando não houve condições de acolhimento familiar ou moradia independente;...
- perdão 2016
- natal
- prisioneiros
Decreto11.615 de 21/07/2023
Regras para Uso de Armas
Art. 55 - Os órgãos, as instituições e as corporações a que se referem os incisos I , II , III , V , VI , VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , estabelecerão, em normas próprias, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora de serviço.
Decreto11.255 de 09/11/2022
Licença para Tratamento de Saúde
Art. 1º - O Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - perícia oficial: avaliação técnica realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a fundamentar as decisões da administração quanto ao disposto neste Decreto; II - avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por, no mínimo, dois médicos ou dois cirurgiões-dentistas; e (...) § 1º A perícia oficial de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada nas seguintes modalidades: I - avaliação presencial; II - avaliação por meio de telessaúde, quando expressamente autorizada pelo servidor; o...
Decreto10.913 de 24/12/2021
Indulto natalino concedido de 2021
Art. 2º, §1º - Aplica-se o disposto no caput aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública que tenham sido condenados por ato cometido, mesmo que fora do serviço, em razão de risco decorrente da sua condição funcional ou em razão do seu dever de agir.
- perdão 2021
- natal
- sistema penal