“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei Complementar14 de 08/06/1973
Art. 5º, II - saneamento básico, notadamente abastecimento de água e rede de esgotos e serviço de limpeza pública;...
Lei Complementar182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
Art. 17 - A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 61-A (...) § 2º O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, conforme regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, que serão denominados investidores-anjos. (...) § 4º (...) I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a possibilidade de participação nas deliberações em caráter estritamente consultivo, conforme pactuação contratual...
- inovação
- investidor-anjo
- empresa
Lei Complementar159 de 19/05/2017
Art. 11, I - financiamento de programa de desligamento voluntário de pessoal;...
Lei Complementar195 de 08/07/2022
Art. 6º, §5º - O apoio à distribuição de produções audiovisuais nacionais referido no inciso IV do caput deste artigo deve restringir-se a empresas produtoras brasileiras independentes, conforme definição da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a empresas distribuidoras que sejam constituídas sob as leis brasileiras, tenham administração no País, tenham 70% (setenta por cento) do capital total e votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e não sejam controladoras, controladas ou coligadas a programadoras, empacotadoras ou co...
Lei Complementar116 de 31/07/2003
ISS
Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 13, §3º - Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.
Lei Complementar89 de 18/02/1997
Art. 5º, §3º, II - no caso de submissão não voluntária de disponibilidade do servidor, serão compensadas as horas de efetivo trabalho mediante regulamentação do Diretor-Geral da Polícia Federal. (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)...
Lei Complementar127 de 14/08/2007
Art. 1º, §5º, XII - omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.