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regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

  • Lei12.485 de 12/09/2011

    Lei do SEAC

    Art. 29 - A atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

    • comunicação audiovisual
    • serviço de acesso condicionado
    • telecomunicações
  • Decreto9.607 de 12/12/2018

    Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa

    Art. 25, VI - ingresso de Prode a ser aplicado a serviço de segurança de dignitários estrangeiros em visita oficial ao País;...

    • prevenção violência
    • apoio vítimas
    • segurança pessoal
  • Lei8.935 de 18/11/1994

    Lei dos Cartórios

    Art. 44 - Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.

    • regulamentação notarial
    • serviços cartoriais
    • normas registrais
  • Lei13.002 de 08/08/2014

    Estatuto Geral das Guardas Municipais

    Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014...

    • regulamentação guardas
    • segurança municipal
    • normas policiamento local
  • Decreto9.846 de 26/06/2019

    Regulamento para caçadores, colecionadores e atiradores

    Art. 1º, §3º - A expedição e a renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e os registros de propriedade de armas de fogo, as transferências, o lançamento e a alteração de dados no Sigma serão realizados diretamente no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados das Organizações Militares, de forma descentralizada, em cada Região Militar, por meio de ato do responsável pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Exército.

    • licença caça/coleta
    • normas atiradores
    • regulamentação esportiva
  • Decreto10.364 de 21/05/2020

    Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia

    Art. 1º - Fica promulgado o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017, anexo a este Decreto.

    • parceria internacional
    • cooperação policial brasil-europa
    • estratégia segurança
  • Decreto12.428 de 03/04/2025

    Compartilhamento de Dados Públicos

    Decreto nº 12.428 de 3 de Abril de 2025...

    • compartilhamento de dados, prestadoras de serviço público, benefícios sociais
  • Decreto10.153 de 03/12/2019

    Proteção de denunciantes contra a administração federal

    Decreto nº 10.153 de 3 de dezembro de 2019...

    • advocacia cidadã
    • garantia direitos
    • qualidade serviço