“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória1.184 de 28/08/2023
Tributação de Fundos de Investimento
Art. 4º - Para fins do disposto nesta Medida Provisória, os FIPs serão considerados como aqueles que cumprirem os requisitos de alocação, enquadramento e reenquadramento de carteira previstos na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Medida Provisória1.166 de 22/03/2023
Programa de Aquisição de Alimentos
Art. 10, §4º, III - contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Medida Provisória1.157 de 01/01/2023
Prorrogação de Isenção de Combustíveis
Medida Provisória nº 1.157 de 1º de Janeiro de 2023...
Medida Provisória1.163 de 28/02/2023
Redução de Alíquotas de Combustíveis
Medida Provisória nº 1.163 de 28 de Fevereiro de 2023...
Lei4.131 de 03/09/1962
Lei de Remessa de Lucros
Art. 6º, Parágrafo Único - O não-fornecimento das informações regulamentares exigidas, ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à multa prevista no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.224, de 4.9.2001)...
Lei14.530 de 10/01/2023
Localização de Doadores de Medula
Art. 3º, Parágrafo Único, III - gestores de bancos de dados de proteção ao crédito." "Art. 2º-C. Se o contato com o doador voluntário de medula óssea restar infrutífero ou inviabilizado após a requisição de acesso aos dados cadastrais de que trata o art. 2º-B desta Lei, os gestores do Redome ou os hemocentros poderão obter, na forma prevista pelo referido artigo, os nomes e os dados cadastrais do cônjuge, ou do companheiro ou companheira do doador, ou de parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, a fim de tentar realizar contato com o doador por interméd...
Lei9.840 de 28/09/1999
Lei de Compra de Voto
Lei nº 9.840 de 28 de Setembro de 1999...
Lei14.475 de 13/12/2022
Política de Agricultura de Precisão
Lei nº 14.475 de 13 de dezembro de 2022...