“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto89.875 de 02/07/1984
Decreto nº 89.875 de de 2 de Julho de 1984...
Decreto85.529 de 16/12/1980
Decreto nº 85.529 de de 16 de dezembro de 1980...
Decreto15.270 de 11/01/1922
Decreto nº 15.270 de de 11 de Janeiro de 1922...
Decreto15.784 de 08/11/1922
Decreto nº 15.784 de de 8 de Novembro de 1922...
DecretoDecreto de 12 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. pela Portaria MVOP nº 772, de 21 de novembro de 1952, e renovada pelo Decreto nº 90.422, de 8 de novembro de 1984 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
DecretoDecreto de 11 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 8 de maio de 2007, a concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. pelo Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 27 de março de 1992, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Decreto88.051 de 20/01/1983
Decreto nº 88.051 de de 20 de Janeiro de 1983...
Lei6.643 de 14/05/1979
Art. 1º - O art. 9º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 9º (...) § 1º - (...) § 2º - (...) § 3º - Os períodos em que os trabalhadores integrantes das categorias profissionais, enquadradas neste artigo, permanecerem licenciados do emprego ou atividade, desde que para exercer cargos de Administração ou de Representação Sindical, serão computados, para efeito de tempo de serviço, pelo regime de Aposentadoria Especial, na forma da regulamentação expedida pelo Poder Executivo."...