Decreto nº 89.875 de de 2 de Julho de 1984

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Classifica os Consulados-Gerais que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição . DECRETA:

Brasília, em 02 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

Art. 1º

São Consulados-Gerais de Primeira Classe, no que respeita ao nível de Chefia, nos termos do Artigo 28 do Decreto 71.534, de 12 de dezembro de 1972 , alterado pelo Decreto nº 88.352, de 3 de junho de 1983, os onsulados-Gerais em Barcelona (Espanha) Miami (EUA).

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no DOU, 3.7.1984