“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.851 de 13/09/1946
Art. 2º - O Ministro da Marinha submeterá à aprovação do Presidente da República, oportunamente, o respectivo Regulamento, em conformidade com as disposições da Lei do Serviço Militar.
Decreto-Lei3.199 de 14/04/1941
Art. 52 - Só poderão ser contratados técnicos estrangeiros em desportos, com autorização do Conselho Nacional de Desportos, salvo se se destinarem a qualquer serviço oficial.
Decreto-Lei6.555 de 31/05/1944
Art. 9º, c - gratificação pela prestação de serviço extraordinário...
Decreto-Lei7.103 de 20/11/1944
Art. 4º - O Departamento Administrativa do serviço Público (D.A.S.P.) organizará o programa dos trabalhos que serão solicitados, anualmente, à A.B.N.T. e que interessem diretamente ao serviço civil federal, tendo como objetiva :...
Decreto-Lei5.612 de 24/06/1943
Art. 1º, §9º - Sendo transitória e podendo ter curta duração a permanência de sargentos convocados no serviço ativo do Exército, Armada e da Aeronáutica, será feito, a título gratuito, o abono, das peças de uniforme que lhes forem indispensáveis para a instrução e serviço de campanha, durante o primeiro ano de incorporação.
Decreto-Lei8.778 de 22/01/1946
Art. 3º, §1º - Os candidatos a êsses exames apresentarão o requerimento de inscrição devidamente instruído até 15 de maio e 15 de novembro, ao Diretor do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, no Distrito Federal, ou ao Chefe de Serviço congênere do Departamento de Saúde do Estado em que forem submeter-se aos exames de habilitação.
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 294, Parágrafo Único - Aumentar-se-á a pena de um têrço até metade se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento do serviço. (Aumento de pena)...
Decreto-Lei2.284 de 10/03/1986
Art. 32 - Aplicam-se as disposições pertinentes ao seguro-desemprego ao trabalhador que vier a adquirir a condição de desempregado após a regulamentação a que se refere o artigo anterior. Das Disposições Gerais...