“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto41.422 de 24/04/1957
Art. 1º - Fica outorgada concessão à sociedade Emissora Reunidas Rádio Cultura Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto62.133 de 16/01/1968
Art. unico - É declarada de utilidade publica, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o artigo1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , a "Faculdade de Serviço Social de Campinas", com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
- Decreto93.901 de 09/01/1987
Art. 4º - A execução do racionamento de energia elétrica deverá obedecer à seguinte ordem de prioridade: 1ª) utilização supérflua; 2ª) iluminação pública; 3ª) poder público, não compreendidos os serviços públicos essenciais; 4ª) residência; 5ª) comércio e serviço; 6ª) indústria e classe rural; 7ª) transporte e comunicações; 8ª) instalações militares; 9ª) estabelecimentos hospitalares; 10ª) serviços essenciais.
- Decreto89.344 de 31/01/1984
Art. 1º - Fica revogada a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE de CONQUISTA LTDA., pelo Decreto nº 47.845, de 05 de março de 1960, publicado no Diário Oficial da União de 08 de setembro do mesmo ano, para executar, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 2005
Art. 1º, VI - "Fazenda Almas", com área de mil, cento e sessenta e um hectares, situado no Município de Barra de São Miguel, objeto do Registro nº R-9-67, fls. 296, Livro 2-A, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cabaceiras, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001117/2003-78);...
- Decreto98.782 de 28/12/1989
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar no valor de NCz$ 49.568.000,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos e sessenta e oito mil cruzados novos), em favor da Comissão de Valores Mobiliários e do Serviço Federal de Processamento de Dados para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto9.881 de 27/06/2019
Art. 1º, §4º - O Presidente do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência poderá convidar para participar das reuniões cidadãos de notório saber ou especialistas em assuntos constantes da pauta do Conselho, sem direito a voto. (...) § 6º A participação no Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
- Decreto96.963 de 14/10/1988
Art. 1º - Fica aberta à Câmara do Deputados e a diversos òrgãos do poder Executivo, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 932.969.000,00 (novecentos e trinta e dois milhões e novecentos e sessenta e nove mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Serviço da Dívida - indicadas no Anexo I deste Decreto.