“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto5.824 de 29/06/2006
Art. 5º - Para efeito do enquadramento no nível de capacitação, serão considerados os certificados dos cursos de capacitação obtidos durante o período em que o servidor esteve em atividade no serviço público federal até o dia 28 de fevereiro de 2005, nos termos do § 1º do art. 10 da Lei nº 11.091, de 2005.
- Decreto3.550 de 27/07/2000
Art. 2º, §1º, III - ficam obrigados a manter à disposição do serviço de fiscalização o sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens adquiridase devolvidas pelos usuários, com as respectivas datas das ocorrências." (NR) "Art. 33-E . As unidades de recebimento de embalagens vazias fornecerão comprovante de recebimento das embalagens onde deverão constar, no mínimo:...
- Decreto49.966 de 20/01/1961
Art. 1º - Fica outorgada concessão á Rádio Cultura de Poços de Caldas S.A, nos termos do art.11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 134, para estabelecer, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto50.188 de 28/01/1961
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Clube de Fronteira Ltda., nos têrmos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto53.926 de 20/05/1964
Art. 3º - Nenhum benefício reajustado poderá em seu valor mensal, resultar maior do que 7 (sete) vêzes no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos, e 2 (duas) vêzes nos demais Institutos, o salário-mínimo regional de adulto de valor mais elevado, vigente em 1º de junho de 1964.
- Decreto30.900 de 24/05/1952
Art. 1º - A Comissão de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, restabelecida pelo art. 1º da Lei nº 1.169, de 7 de agôsto de 1950, funcionará em dependência do Ministério da Guerra, que fornecerá os recursos materiais e de pessoal necessários ao seu serviço.
- Decreto46.445 de 13/07/1959
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Cultura de Campos Ltda. nos têrmos do artigo 11, do Decreto número 24.665, de 11 de Julho de 1934, para estabelecer, a titulo precário, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro, com direito de exclusividade, uma estação de freqüência tropical, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto48.089 de 08/04/1960
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Industrial de Juiz de Fora Limitada, nos têrmos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , para estabelecer, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de Radiodifusão.