“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei225 de 28/02/1967
Art. 8º, §3º - O tempo de serviço prestado ao INPS, nas condições do presente artigo, será contado como de serviço público federal para os fins de aposentadoria, promoção por antiguidade, licença-prêmio e concessão de gratificação adicional de tempo de serviço, as quais, porém, só produzirão efeitos findo o contrato de trabalho.
Decreto-Lei483 de 08/06/1938
Art. 23 - De acordo com a respectiva regulamentação especial, todas as aeronaves deverão conter sinais distintivos da sua matrícula, permitindo-lhes a identificação durante o vôo.
Decreto-Lei1.962 de 01/10/1982
Art. 1º - A retribuição dos professores do Magistério da Marinha serão aplicadas as disposições legais relativas ao Grupo-Magistério do Serviço Civil da União e das autarquias.
Decreto-Lei126 de 31/01/1967
Art. 4º - Nas dependências portuárias poderão ser feitas vistorias, sempre que as necessidades do serviço o exigirem, quer por iniciativa da autoridade aduaneira quer da autoridade portuária.
Decreto-Lei1.146 de 31/12/1970
Art. 4º, §1º - Pela prestação dos serviços que trata êste artigo, o Instituto Nacional de Previdência Social será retribuído com percentagem calculada sôbre o custo real do serviço.
Decreto-Lei2.204 de 27/12/1984
Art. 5º - O Departamento Administrativo do Serviço Público elaborará as tabelas com os valores reajustados na forma deste Decreto-lei. (Vide Decreto-lei nº 2.214, de 1984)...
Decreto-Lei27 de 14/11/1966
Art. 218, IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;...
Decreto-Lei5.697 de 22/07/1943
Art. 7º - O Serviço de Administração do C. N. S. S. terá um chefe, designado pelo Ministro da Educação e Saúde, mediante indicação do Presidente do C. N. S. S., e escolhido dentre os funcionários do mesmo Ministério.