“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 04 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Sociedade Rádio Difusora Santa Cruz Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 156, de 17 de março de 1947, e renovada pelo Decreto nº 89.553, de 12 de abril de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 13 subseqüente, sendo mentido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, ...
- Decreto60.900 de 26/06/1967
Art. 1º, III - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 1. Comissão de Marinha Mercante 2. Contadoria Geral dos Transportes 3. Companhia de Navegação Loíde Brasileiro 4. Companhia Docas do Rio de Janeiro 5. Companhia Docas do Pará 6. Companhia Brasileira de Dragagem 7. Companhia de Navegação do São Francisco 8. Departamento Nacional de Estradas de Ferro 9. Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 10. Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis 11. Emprêsa de Navegação da Amazônia S. A. 12. Emprêsa de Reparos Navais (Consteira) S.A. 13. Rêde Ferroviária Fe...
- Decreto6.306 de 14/12/2007
IOF
Art. 8º, XXXIV - contratada pela CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de custos incorridos pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022; (Redação dada pelo Decreto nº 11.667, de 2023)...
- Decreto98.628 de 20/12/1989
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Televisão SHOW TIME LTDA., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto98.629 de 20/12/1989
Art. 1º - Fica outorgada concessão à RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORÓ E CIA. LTDA., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na região metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará.
- Decreto98.930 de 05/01/1990
Art. 1º - Fica outorgada concessão à TELEVISÃO ABRIL LIMITADA, para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na região metropolitana do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- DecretoDecreto de 02 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão para explorar sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, outorgada originariamente à Rádio Excelsior S.A., pelo Decreto nº 32.358, de 2 de março de 1953 , transferida para a Rádio Globo de São Paulo Ltda., pelo Decreto nº 84.220, de 19 de novembro de...
- DecretoDecreto 355-A de 25 de Abril de 1890
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo á conveniencia de alterar algumas disposições da Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas, afim de harmonisal-as com as necessidades do serviço, Decreta:...