“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto6.884 de 25/06/2009
Art. 8º, §1º - A Secretaria-Executiva do CGSIM será exercida pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoiada tecnicamente pelas instituições nele representadas, pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - SEBRAE e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.
- Decreto96.706 de 15/09/1988
Art. 1º - Fica outorgada concessão à TELEVISÃO SHOW TIME LTDA. para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto96.632 de 01/09/1988
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Paulista METRO-TVA Ltda. para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto99.159 de 12/03/1990
Art. 1º - Fica outorgada concessão à TV DELTA de CURITIBA LTDA., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), na região metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná.
- DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 1997
Art. 3º - A energia produzida destina-se ao serviço público de energia elétrica na área de concessão definida no art. 4º deste Decreto, sem exclusividade de fornecimento a consumidores que tenham opção de escolha de seu fornecedor de energia elétrica, nos termos do art. 15 e seus parágrafos e do art. 16 da Lei nº 9.074, de 1995 , e ao suprimento a outras concessionárias, quando autorizado.
- DecretoDecreto de 10 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto nº 77.602, de 12 de maio de 1976 , e renovada pelo Decreto nº 94.416, de 10 de junho 1987 , à Sociedade Rádio Dourados Ltda., no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais.
- Decreto91.316 de 11/06/1985
Art. 1º - Fica outorgada concessão à FUNDAÇÃO de APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - FADEP, para executar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, sem objetivo comercial, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
- Decreto96.982 de 14/10/1988
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.940.359.000,00 (dois bilhões, novecentos e quarenta milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil cruzados) para reforço de dotações orçamentárias - Grupo Serviço da Dívida - indicadas no Anexo I deste Decreto.