“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto46.003 de 15/05/1959
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Difusora do Maranhão Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , para estabelecer, na cidade de Teresina, Estado do Piauí, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de rádiodifusão.
- Decreto51.633 de 19/12/1962
Art. 4º - A situação dos ocupantes de cargos de direção abrangidos pela Lei n. 1.741, de 22 de novembro de 1952, fica sujeita ao reexame da Comissão de Classificação de Cargos após o pronunciamento da Divisão do Regime Jurídico do Pessoal do Departamento Administrativo do Serviço Público nos respectivos processos individuais.
- Decreto49.968 de 20/01/1961
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Bandeirantes Sociedade Anônima, nos termos do art.11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto43.877 de 09/06/1958
Art. 1º - Fica outorgada concessão a Rádio Aratiba Limitada nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto43.986 de 05/07/1958
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Gazeta de Alagoas Sociedade Anônima, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto44.116 de 24/07/1958
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Sociedade Rádio Santa Mariense Limitada, nos têrmos do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, designada a executar serviço de radiodifusão.
- DecretoDecreto de 29 de Outubro de 2012
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) crédito suplementar no valor de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais), em favor da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, para atender à programação constante do Anexo.
- Decreto37.531 de 24/06/1955
Art. 1º, §2º - O aproveitamento destina-se à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica para serviço público, de utilidade pública e para comércio de energia na região sul do Estado de Goiás e fornecimento em alta tensão na zona de influência do aproveitamento, nos Estados de Goiás e Minas Gerais.