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regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

  • Decreto46.167 de 05/06/1959

    Art. 1º, I - uma (1) função de Servente, referência 19, excedente, ocupada por José Alves do Carmo Sobrinho da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Serviço Escolar da Universidade Rural, para idêntica tabela da Superintendência de Edifícios e Parque, também em caráter excedente, ambas do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas; e...

  • DecretoDecreto de 10 de Novembro de 2000

    Art. 1º, VI - "Solidão", com área de dois mil, cento e trinta e um hectares, situado no Município de Barra de Santa Rosa, objeto do Registro nº R-11-45, fls. 179, Livro 2-E, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cuité, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001156/00-14);...

  • Decreto7.776 de 24/07/2012

    Art. 2º - O Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 13 As pessoas jurídicas interessadas em obter autorização para execução de Serviços de RTV e de RpTV deverão apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações, de acordo com o procedimento estabelecido em norma complementar. Parágrafo único. Os requerimentos para autorização para execução de Serviços de

  • Decreto12.156 de 28/08/2024

    Art. 1º, Parágrafo Único - Caberá à União a assinatura dos contratos de prestação de serviço de adução de água bruta." (NR) "Art. 14 O Conselho Gestor e os demais integrantes do SGIB poderão apresentar sugestões quanto às funções da Operadora Federal ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, inclusive, detalhar: (...) IV - os termos do Plano de Gestão Anual, em conformidade com as diretrizes do Conselho Gestor; (...) VI - os programas de indução do uso eficiente e racional dos recursos hídricos disponibilizados pelo PISF no seu âmbito de atuação, considerados os benefícios s...

  • DecretoDecreto de 21 de Janeiro de 2004

    Art. 2º - A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, podendo ser prorrogada a pedido formal da interessada, apresentada até trinta e seis meses antes do término do prazo e a critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

  • DecretoDecreto 113-D de 02 de Janeiro de 1890

    Tendo de proceder-se, no dia 31 de dezembro de 1890, ao segundo recenseamento da população dos Estados Unidos do Brazil, de conformidade com o que dispõe o art. 13 da lei n. 3.348 de 20 de outubro de 1887 , e sendo indispensavel, para esse e outros fins de administração publica, reorganizar o serviço da estatistica, que não póde continuar insufficientemente constituido como foi pelo decreto n. 8.341 de 17 de dezembro de 1881 , mórmente depois da installação do importante serviço do registro civil dos nascimentos, casamentos e o...

  • Decreto60.272 de 24/02/1967

    Art. 1º - O parágrafo único do artigo 52 do Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, aprovado pelo Decreto nº 41.475, de 8 de maio de 195 7, passa a § 1º, sendo acrescentado, como § 2º, o seguinte: "§ 2º O Ministro da Guerra, a seu critério, poderá prorrogar o Estágio de Serviço a que se refere êste artigo, dos Oficiais da Reserva das Armas e do Serviço de Intendência, por períodos sucessivos de 1 (um) ano, até o máximo de 3 (três) prorrogações, desde que mesmos o requeiram, possuam os requisitos exigidos e haja interêsse para o Exército."...

  • DecretoDecreto de 01 de Setembro de 1998

    Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 17 de setembro de 1996, a concessão da Rádio Uirapuru Ltda., outorgada pelo Decreto nº 78.187, de 3 de agosto de 1976 , renovada pelo Decreto nº 92.772, de 12 de junho de 1986 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direto de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de<...