“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei637 de 18/06/1969
Art. 3º - Os efetivos de oficiais do Quadro de Médicos do Serviço de Saúde do Exército ficam acrescidos da forma seguinte: - Capitães - 7...
Decreto-Lei8.867 de 24/01/1946
Art. 20, V - uma de Inspetor, uma de chefe do Serviço de Comunicações e uma de Chefe do Serviço de Documentação;...
Decreto-Lei4.081 de 03/02/1942
Art. 1º - O Serviço de registo e estatística industrial, reorganizado pelo presente decreto-lei, será executado pelo Departamento Nacional de Industria e Comércio, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em colaboração com o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do mesmo Ministério, e com os diversos órgãos regionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Decreto-Lei167 de 05/01/1938
Art. 7º, Parágrafo Único, VIII - os militares em serviço ativo;...
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 210 - Os recursos do FUNDEFE serão aplicados em programas de desenvolvimento econômico e social da região geo-econômica do Distrito Federal, na forma de regulamentação própria.
Decreto-Lei1.033 de 21/10/1969
Art. 1º - O Serviço Social do Comércio - SESC e o Serviço Social da Indústria - SESI - aplicarão as parcelas de suas receitas compulsórias a que se refere o artigo 21 da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964 , no desenvolvimento do Programa Especial de Bôlsas de Estudo - PEBE - do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Decreto-Lei9.760 de 05/09/1946
Art. 86, II - para residência de servidor da União, em caráter voluntário;...
Decreto-Lei9.648 de 23/08/1946
Art. 3º - O funcionário não interromperá, em conseqüência da nomeação prevista nesta Lei, a contagem de tempo de serviço para efeito de aumento periódico.