“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto4.439 de 24/10/2002
Art. 1º - Os artigos 27, 29, 30, 41 e 42 do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 27 A entidade autorizada a executar o serviço de RTV deverá veicular somente programação oriunda da geradora cedente dos sinais, sendo vedadas inserções de programação própria de qualquer tipo, à exceção das previstas nos arts. 28 e 29." (NR) "Art. 29 A entidade autorizada a executar o serviço de RTV de sinais provenientes de estações geradoras de televisão, situada em regiões de fronteira de
- Decreto511 de 27/04/1992
Art. 1º, §1º - A embarcação que estiver fora de serviço estará automaticamente impedida de despachar.
- DecretoDecreto de 21 de Janeiro de 2004
Art. 1º - Fica outorgada à Sociedade de Propósito Específico COMPANHIA TRANSLESTE de TRANSMISSÃO concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, mediante construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão, circuito simples, com extensão aproximada de 150 km, com origem na Subestação Montes Claros e término na nova Subestação Seccionadora Irapé em 345 kV, ambas no Estado de Minas Gerais, e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.
- Decreto84.509 de 25/02/1980
Art. 1º - O artigo 36, caput , do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (F.G.T.S.), aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36 A utilização da conta vinculada para aquisição de moradia própria é assegurada ao empregado que contar 5 (cinco) anos de Serviço na mesma empresa ou em empresas diferentes, na condição de optante pelo regime do F.G.T.S., para o fim de reduzir, amortizar ou liquidar o valor de financiamento concedido por Agente do Sistema Financeiro da Habitaç...
- DecretoDecreto de 30 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 10 (dez) anos, a partir de 10 de dezembro de 1989, a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO de CORRENTE LTDA., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Corrente, Estado do Piauí. Parágrafo Único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é r...
- Decreto75.000 de 29/11/1974
Art. 1º - Fica o Serviço de Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, sob o regime de aforamento, a EBIN S.A. - Indústria Naval do terreno de acrescido de marinha com a área de 48.300,00m² (quarenta e oito mil e trezentos metros quadrados), situado em seguimento ao imóvel da Travessa Braga nº 2, Avenida do contorno, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, mediante o pagamento do valor do domínio útil, a ser apurado à época da outorga do contrato respectivo, que deverá ser lavrado em livro próprio do referido Serviço, e de acordo com os elementos constantes do processo...
- DecretoDecreto de 04 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 10 (dez) anos, a partir de 9 de novembro de 1991, a concessão outorgada à RÁDIO ALVORADA DO SERTÃO LTDA., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade , serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São João do Piauí, Estado do Piauí. Parágrafo Único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é reno...
- Decreto10.939 de 13/01/2022
Art. 1º, §1º, I - a estimativa do saldo da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para a competência de abril de 2022, conforme o cenário hidrológico mais crítico utilizado nos estudos prospectivos apresentados ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE em sua reunião ordinária de janeiro de 2022 e a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, incluídas as despesas referentes ao Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica de que trata a Resolução nº 2, de 31 de agosto ...