“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.734 de 20/12/1979
Art. 4º - O Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espirito Santo (GERES), submeterá ao Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, no prazo de 3 (três) meses, contados da vigência deste Decreto-Lei, a regulamentação dos critérios programáticos e das normas operacionais de aplicação dos recursos decorrentes do incentivo fiscal de que trata o artigo 1º.
Decreto-Lei2.440 de 23/07/1940
Art. 1º, I, j - desconto e pagamento de cheque turístico e circular para viajantes, ou carta de crédito, atinente a serviço turístico, quando legalmente autorizados;...
Decreto-Lei2.959 de 17/01/1941
Art. 2º - O militar, em serviço nas guarnições contempladas no artigo anterior, que ocupe próprio nacional como residência, perde, em benefício do Estado:...
Decreto-Lei389 de 25/04/1938
Art. 2º, §3º - Enquanto não estiverem resolvidos por convenção os casos de dupla nacionalidade, não se entenderá por prestação voluntária para o serviço obrigatório.
Decreto-Lei580 de 30/07/1938
Art. 4º - O Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, subordinado diretamente ao Ministro da Educação e Saúde, abrangerá, além de um Serviço de Expediente, quatro secções técnicas, um Serviço de Biometria Médica, uma Biblioteca Pedagógica e um Museu Pedagógico.
Decreto-Lei512 de 21/03/1969
Art. 4º, VIII - o produto de serviço ou fornecimento prestado excepcionalmente a terceiro;...
Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 132 - As diárias serão arbitradas e concedidas dentro dos limites dos créditos orçamentários e de acôrdo com a regulamentação que fôr expedida. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 7.501, de 1945) Vigência...
Decreto-Lei9.155 de 08/04/1946
Art. 18, f - remover de acôrdo com a conveniência do serviço, o pessoal administrativo de uma para outra das unidades federais que integram a Univercidade;...