“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.168 de 22/03/1939
Art. 36 - Os funcionários do serviço permanente de fiscalização terão direito, quando afastados da sede da repartição, em objeto de serviço, a transporte e a uma diária até 20$000.
Decreto-Lei852 de 11/11/1938
Art. 17 - As empresas, coletivas ou individuais, que exploram a indústria de energia hidroelétrica para quaisquer fins, estão sujeitas às normas de regulamentação instituídas no decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 , com as modificações introduzidas por este decreto-lei.
Decreto-Lei197 de 22/01/1938
Art. 25 - Não será computado como tempo de serviço;...
Decreto-Lei18 de 24/08/1966
Art. 16, §2º - É permitido ao empregador fazer com que o aeronauta cumpra uma combinação de viagem passando por sua base, sem ser dispensado de serviço, desde que observadas as limitações previstas nesta Lei.
Decreto-Lei4.181 de 16/03/1942
Art. 1º - Dentro de trinta dias da publicação do presente decreto-lei, os Governos dos Estados, do Território do Acre e do Distrito Federal promoverão a regulamentação, ou a criação e regulamentação, conforme o caso, da Secção de Estatística Militar cuja existência na competente repartição central, filiada ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (I.B.G.E.), ficou prevista pelas Resoluções números 198 da Assembléia Geral, e 126 da Junta Executiva Central, do Conselho Nacional de Estatística (C.N.E.).
Decreto-Lei1.732 de 20/12/1979
Art. 11 - O Departamento Administrativo do Serviço Público firmará a orientação normativa que se fizer necessária à execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei8.769 de 21/01/1946
Art. 3º, §2º - O auxilio será devido, até o prazo máximo de doze meses, a partir do 16º dia de afastamento do serviço ou da data de apresentação do pedido, se esta fôr posterior ao segundo mês seguinte ao do afastamento do serviço.
Decreto-Lei4.098 de 13/05/1942
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mas a sua execução dependerá de regulamentação....