“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 07 de Agosto de 1995

  Decreto de 7 de Agosto de 1995...

• Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 1997

  Decreto de 8 de Setembro de 1997...

• Decreto Não Numeradode 25 de Outubro de 1999

  Decreto de 25 de Outubro de 1999...

• Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 1998

  Decreto de 4 de Setembro de 1998...

• Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 1993

  Decreto de 08 de Julho de 1993...

• Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 1994

  Decreto de 1º de dezembro de 1994...

• Decreto Não Numeradode 22 de Outubro de 1996

  Decreto de 22 de Outubro de 1996...

• Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1996

  Decreto de 26 de Agosto de 1996...

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