“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.903 de 27/08/1944
Art. 220 - A delegação de poderes mencionada no art. 215 dêste Código dependerá, também., de regulamentação especial.
Decreto-Lei9.792 de 06/09/1946
Art. 3º, Parágrafo Único - Os aeródromos autorizados na forma de regulamentação competente, podem ser utilizados em tráfego público, quando devidamente permitido pelo Ministério da Aeronáutica.
Decreto-Lei4.042 de 22/01/1942
Art. 2º - A D.I.R. compõe-se de: Serviço de Administração (S.A.); Serviço de Controle e Estatística (S.E.C.); Serviço de Tributação (S, T.).
Decreto-Lei8.512 de 31/12/1945
Art. 15 - Os vencimentos e demais vantagens devidos a funcionários civis e aos militares quando em serviço no exterior e bem assim os limites máximo e mínimo de diárias nos casos de serviço fora da sede, no país, serão regulados por lei especial.
Decreto-Lei1.256 de 26/01/1973
Art. 6º, Parágrafo Único, b - gratificação adicional por tempo de serviço;...
Decreto-Lei548 de 23/04/1969
Art. 1º, §1º - A precedência entre os Oficiais indicados na letra "e" dêste artigo será regulada: - no âmbito de cada Fôrça Armada, pelos critérios previstos na regulamentação em vigor; - entre as diferentes Fôrças Armadas, pela antigüidade no pôsto e, quando essa antigüidade fôr a mesma, pelo critério histórico de criação dos respectivos Ministérios.
Decreto-Lei610 de 04/06/1969
Art. 10 - Será transferido para a reserva não remunerada o oficial do Quadro Complementar que incida nos casos previstos nas letras b, c e d do art. 14 da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965, desde que conte menos de dez anos de efetivo serviço.
Decreto-Lei2.318 de 30/12/1986
Art. 1º - Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:...