“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto-Lei179 de 16/02/1967
Art. 11 - São extensivos à Fundação os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, renda ou serviço, aos prazos, cobranças de crédito, uso de ações especiais, juros e custas.
- DecretoDecreto de 17 de Julho de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2003, a concessão outorgada inicialmente à Rádio Brasil Ltda. pelo Decreto nº 38.720, de 30 de janeiro de 1956 , renovada pelo Decreto de 1º de fevereiro de 2002 , publicado no Diário Oficial da União do dia 4 seguinte, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 870, de 9 de agosto de 2005, e transferida para a Fundação José de Paiva Netto pelo Decreto de 22 ...
- DecretoDecreto de 04 de Setembro de 2009
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 8 de março de 2006, a concessão outorgada, originariamente, à Emissora Rural de Rio do Sul pelo Decreto nº 57.378, de 3 de dezembro de 1965 , posteriormente autorizada a alterar sua denominação social para Rádio Difusora Alto Vale Ltda. pela Portaria nº 1.471, de 2 de setembro de 1970, renovada pelo Decreto de 11 de dezembro de 2001 , publicado no Diário Oficial da União do dia 1...
- Lei4.789 de 14/10/1965
Art. 2º - Ao Serviço Nacional de Recenseamento compete:...
- DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 2004
Art. 1º, V - "Mata do Chocalho", com área de quatrocentos e vinte hectares, situado no Município de Jacaraú, objeto do Registro nº R-5-154, fls. 77v, Livro 2-A, do Serviço Registral da Comarca de Jacaraú, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000582/2004-72);...
- DecretoDecreto de 29 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada originariamente à Ágil Radiodifusão Ltda. pela Portaria MVOP nº 756, de 6 de setembro de 1955, renovada pelo Decreto nº 90.425, de 8 de novembro de 1984 , posteriormente transferida à T...
- DecretoDecreto de 23 de Março de 1994
Art. 5º, §1º - As despesas com hospedagem de servidor civil da administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais, que se deslocar a serviço, em missão de apoio à organização da XXIV Assembléia Geral da OEA, correrão à conta de créditos orçamentários provisionados à Coordenadoria de Administração, no âmbito do Programa de Trabalho mencionado no § 3º do art. 3º deste decreto.
- Decreto-Lei7.889 de 21/08/1945
Decreto-Lei nº 7.889 de 21 de Agôsto de 1945...