“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.486 de 28/12/1945
Art. 11 - Ficam criadas, no Quadro I - Parte Permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas as seguintes funções gratificadas: 1 de Chefe do Serviço de Administração com Cr$ 9.600,00 anuais. 1 de Chefe de Serviço de Documentação com Cr$ 5.400,00. 1 Chefe da Seção de Obras e Equipamentos, com Cr$ 7.800,00 anuais. 1 Chefe da Seção de Conservação, Exploração e Patrimônio, com...Cr$ 7.800 anuais. 1 de Chefe da Seção de Comunicações com Cr$ 4.800 anuais. 1 de Chefe da Seção do Material, com Cr$ 5.400,00 anuais. 1 de Chefe da Seção...
Decreto-Lei2.367 de 05/11/1987
Art. 1º, §4º, e - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.379, de 1987)...
Decreto-Lei288 de 28/02/1967
Art. 28 - A SUFRAMA terá completo serviço de contabilidade patrimonial, financeira e orçamentária.
Decreto-Lei466 de 04/06/1938
Art. 48 - Das decisões condenatórias cabe recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes.
Decreto-Lei2.405 de 29/12/1987
Art. 6º, e - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei269 de 28/02/1967
Art. 19, VI - Escola de Serviço Social de Sergipe, com a denominação de Faculdade de Serviço Social;...
Decreto-Lei791 de 14/10/1938
Art. 42, Parágrafo Único - A juizo do Governo, ficarão, ainda, excetuados os Chefes de Departamento, Divisão ou Serviço.
Decreto-Lei509 de 20/03/1969
Art. 7º - A ECT poderá contrair empréstimos no país ou no Exterior que objetivem atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços, observadas a legislação e regulamentação em vigor.