“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória380 de 28/06/2007
Art. 9º - O documento fiscal de venda emitido pelo habilitado no regime de que trata o art. 1º, de conformidade com a legislação específica, deverá conter a expressão "Regime de Tributação Unificada na Importação" e a indicação do dispositivo legal correspondente.
Medida Provisória63 de 01/06/1989
Art. 6º, §1º - Os índices de que trata este artigo serão apurados em relação ao trimestre anterior.
Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 24 - Fica atribuída às instituições financeiras federais a função de agente operador do Programa Auxílio Brasil e dos recursos e benefícios financeiros previstos nesta Medida Provisória, mediante condições a serem pactuadas com o Governo federal, observadas as formalidades legais, nos termos do disposto em regulamento. (Regulamento)...
Medida Provisória247 de 17/10/1990
Art. 1º, Parágrafo Único - A antecipação de reajuste concedida na forma deste artigo será compensada na data-base (Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988).
Medida Provisória313 de 04/03/1993
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta de Reserva de Contingência, conforme Anexo II desta medida provisória.
Medida Provisória447 de 10/03/1994
Art. 3º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Saúde, constantes do Anexo III desta medida provisória.
Medida Provisória518 de 31/05/1994
Art. 1º, Parágrafo Único - Na implementação do disposto neste artigo será observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1653-1 de 07 de Maio de 1998
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.