“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória61 de 30/05/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Medida Provisória758 de 19/12/2016
Art. 4º, Parágrafo Único - Os limites descritos no caput deste artigo alteram os limites da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
Medida Provisória1.456 de 16/05/1996
Art. 2º, Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica à área metropolitana da cidade de São Paulo.
Medida Provisória1.409 de 17/04/1996
Art. 2º, Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica à área metropolitana da cidade de São Paulo.
Medida Provisória400 de 29/12/1993
Art. 1º, Parágrafo Único - O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês.
Medida Provisória130 de 17/09/2003
Art. 5º, §3º - Caracterizada a situação do § 2º, os representantes legais do empregador ficarão sujeitos à ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil.
Medida Provisória427 de 11/02/1994
Art. 4º, I - recolher ou depositar a importância correspondente ao valor do imposto, taxa ou contribuição, descontado ou recebido de terceiro, com os respectivos acréscimos legais;...
Medida Provisória449 de 17/03/1994
Art. 4º, I - recolher ou depositar a importância correspondente ao valor do imposto, taxa ou contribuição descontado ou recebido de terceiro, com os respectivos acréscimos legais;...