“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória129 de 09/02/1990
Art. 2º - O disposto no artigo anterior se aplica também às despesas relativas a:...
Medida Provisória38 de 14/05/2002
Art. 11, §1º - Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança:...
Medida Provisória112 de 21/03/2003
Art. 2º, §2º - Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.
Medida Provisória1.152 de 28/12/2022
Art. 4º, §2º - Para fins do disposto neste artigo, o termo entidade compreende qualquer pessoa, natural ou jurídica, e quaisquer arranjos contratuais ou legais desprovidos de personalidade jurídica.
Medida Provisória1.149 de 21/12/2022
Art. 1º - A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - FDPVAT, realizará a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 , de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º d...
Medida Provisória795 de 17/08/2017
Art. 6º, §6º, IV - destinação para o mercado interno, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1728-19 de 11 de Novembro de 1998
Art. 10, III - de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), por trabalhador em situação irregular, por infração ao parágrafo único do art. 7º e aos demais artigos.
Medida Provisória153 de 15/03/1990
Art. 12, Parágrafo Único - Quando o Ministério Público exceder os prazos legais sem a adoção das providências a seu cargo, admitir-se-á ação penal subsidiária promovida por qualquer cidadão, bem como por organização constituída há pelo menos um ano.