“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória1.181 de 18/07/2023
Art. 10, §4º, II - será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Medida Provisória1.051 de 18/05/2021
Art. 13 - Constitui obrigação do embarcador ou do proprietário de carga contratante de serviços de transporte, de seus prepostos ou representantes legais, a geração, a solicitação de emissão, o cancelamento e o encerramento do DT-e emitido, na forma prevista nesta Medida Provisória e em seu regulamento.
Medida Provisória671 de 19/03/2015
Art. 9º, I - em até cento e vinte parcelas, com redução de setenta por cento das multas, de trinta por cento dos juros e de cem por cento dos encargos legais; ou...
Medida Provisória922 de 28/02/2020
Art. 1º, §2º - Nos termos do disposto neste artigo, não haverá contratação de pessoal:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1857-8 de 27 de Julho de 1999
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2047-6 de 23 de Novembro de 2000
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2115-16 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 9º - A infração às normas legais e regulamentares que regem o sistema de pagamentos sujeita as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, seus administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados às penalidades previstas:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1631-10 de 13 de Março de 1998
Art. 3º, Parágrafo Único - A cessão de que trata o inciso III fica condicionada ao comprometimento dos órgãos e entidades cessionários de prestarem colaboração em suas áreas de atuação aos órgãos e entidades federais integrantes do SNDC ou sucessores das competências legais da SUNAB.