“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 12, §4º, II - à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas demais hipóteses legais.
Medida Provisória476 de 23/12/2009
Art. 3º - O § 2º do art. 4º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2010." (NR)...
Medida Provisória372 de 22/05/2007
Art. 1º, §4º - Os financiamentos só poderão ser contratados por produtores rurais e suas cooperativas que não tenham restrições legais ou cadastrais impeditivas.
Medida Provisória103 de 01/01/2003
Art. 27, XXI, c - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;...
Medida Provisória144 de 08/03/1990
Art. 1º - Os artigos 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 7º Os saldos credores das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, decorrentes de insuficiência de remuneração registradas em Conta de Resultados a Compensar, existentes em 31 de dezembro de 1989, serão aqueles aprovados pelo DNAEE, de acordo com os critérios previstos na legislação em vigor, para fins de
Medida Provisória931 de 30/03/2020
Art. 1º, §4º - Aplicam-se as disposições deste artigo às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às subsidiárias das referidas empresas e sociedades.
Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 5º, I - exercer a representação legal da ANSN;...
Medida Provisória793 de 31/07/2017
Art. 3º, §2º, II, a - vinte e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e...