“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal
- Lei7.459 de 11/04/1986
Art. 3º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores já aposentados que tenham satisfeito suas condições quando em atividade.
- Lei6.682 de 27/08/1979
Art. 2º - Mediante lei especial, e observada a regra estabelecidas no artigo anterior, uma estação terminal, obra-de-arte ou trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à Nação ou à Humanidade.
- Lei5.067 de 06/07/1966
Art. 1º - Ficam revogadas as disposições da letra "b" do § 1º do artigo 50 e do art. 58 e seus parágrafos, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
- Lei10.837 de 16/01/2004
Art. 4º, XI - para o atendimento de transferências de que trata o art. 159 da Constituição, bem como daquelas devidas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios decorrentes de vinculações legais, mediante a utilização do superávit financeiro correspondente apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2003, nos termos do art. 43, § 2º , da Lei nº 4.320, de 1964;...
- Lei4.709 de 28/06/1965
Art. 13, §2º - O plano de aplicação de recursos anualmente aprovado pelo Ministro da Saúde indicará as funções da Campanha que devam ser remuneradas na forma dêste artigo.
- Lei12.465 de 12/08/2011
Art. 108, §4º - O Poder Executivo poderá estender as disposições deste artigo, no que couber, às transferências da União que resultem de obrigações legais, desde que não configurem repartição de receitas.
- Lei7.416 de 10/12/1985
Art. 4º, §2º - O previsto neste artigo não será exigido em casos de sinistro, em que ocorra a destruição total do veículo.
- Lei4.589 de 11/12/1964
Art. 13, Parágrafo Único, VIII - Promover o serviço social do trabalho no âmbito de suas atribuições legais;...