“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal
- Lei1.293 de 27/12/1950
Art. 32 - O direito à preferencia, estabelecido nos artigos anteriores, prescreverá em sessenta (60) dias da data da publicação do ato que abrir o claro na lotação da Coletoria Federal.
- LeiLei 4881-A de 06 de Dezembro de 1965
Art. 57, IV - os de Instrutor de Ensino Superior, nos de Professor Assistente, ressalvado o disposto no § 4º dêste artigo.
- Lei1.941 de 10/08/1953
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei :...
- Lei5.000 de 24/05/1966
Art. 5º, §1º - A percentagem do produto do empréstimo ou operação de crédito, que poderá ser objeto de repasse nos têrmos dêste artigo, será fixada pelo Conselho Monetário Nacional, mediante proposta do Ministro de Estado Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.
- Lei7.995 de 09/01/1990
Art. 1º, §2º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 .
- Lei7.613 de 13/07/1987
Art. 6º, §2º - O previsto neste artigo não será exigido em caso de sinistro em que ocorra a destruição total do veículo, comprovada por perícia técnica realizada pelo Departamento de Trânsito local.
- Lei6.001 de 19/12/1973
Estatuto do Índio
Art. 26 - A União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais e dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições legais.
- Lei10.551 de 13/11/2002
Art. 3-h, Parágrafo Único - A avaliação individual do servidor alcançado pelo inciso I do art. 3º-D e pelos incisos I e II do art. 3º-E será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o caput do art. 4º não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)...