“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal
- Lei9.110 de 10/10/1995
Art. 3º - São retificados os títulos dos subprojetos a seguir relacionados, integrantes da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, e suas alterações, na forma dos incisos deste artigo:...
- Lei6.150 de 03/12/1974
Art. 6º, Parágrafo Único - Estando o sal em condições de ser consumido, aplicar-se-á providência prevista no § 1º, do artigo 42, do Decreto-lei número 986, de 21 de outubro de 1969.
- Lei9.108 de 10/10/1995
Art. 1º, Parágrafo Único - Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de arrecadação da receita do Fundo Partidário, indicado no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
- Lei10.755 de 03/11/2003
Art. 1º, §1º - O disposto neste artigo aplica-se também às irregularidades previstas na legislação anterior, desde que pendentes de julgamento definitivo nas instâncias administrativas. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)...
- Lei14.375 de 21/06/2022
Art. 5º, II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei;...
- Lei7.444 de 20/12/1985
Art. 5º, §4º - Para o alistamento, na forma deste artigo, é dispensada a apresentação de fotografia do alistando.
- Lei7.048 de 01/12/1982
Art. 1º, §1º - A gratificação de que trata este artigo não poderá ser paga cumulativamente com qualquer parcela incorporada aos proventos e cuja percepção ou retribuição seja com ela considerada incompatível.
- Lei7.775 de 16/06/1989
Art. 3º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes dos artigos anteriores são os seguintes:...