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regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

  • Lei2.785 de 16/05/1956

    Art. 1º, Parágrafo Único - O crédito especial de que trata êste artigo deverá ser automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York.

  • Lei817 de 12/09/1949

    Art. 1º - É prorrogado, até 31 de dezembro de 1950, o prazo de que trata o artigo 2º da Lei nº 166, de 10 de dezembro de 1947 .

  • Lei8.148 de 28/12/1990

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta lei, no montante especificado.

  • Lei8.363 de 28/12/1991

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.

  • Lei8.376 de 30/12/1991

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da incorporação de saldos de exercícios anteriores, na forma do Anexo II desta lei.

  • Lei8.290 de 20/12/1991

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.

  • Lei8.345 de 27/12/1991

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada no Anexo II desta lei e no montante especificado.

  • Lei8.355 de 28/12/1991

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação, na forma do Anexo II desta lei, no montante especificado.