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Lei 817 de 12/9/1949

Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 166, de 10 de dezembro de 1947.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

Art. 1º

É prorrogado, até 31 de dezembro de 1950, o prazo de que trata o artigo 2º da Lei nº 166, de 10 de dezembro de 1947 .

Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira