“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Lei Delegada13 de 27/08/1992
Art. 19, Parágrafo Único - Para os fins do disposto neste artigo, o Distrito Federal e os Estados oriundos de Territórios Federais fornecerão ao Ministério do Trabalho e da Administração os dados funcionais e financeiros relativos aos servidores, ativos, inativos e pensionistas remunerados com recursos do Tesouro Nacional, em decorrência de normas constitucionais ou legais.
Constituição
Constituição de 1937
Art. 16, V - o bem-estar, a ordem, a tranqüilidade e a segurança públicas, quando o exigir a necessidade de unia regulamentação uniforme;...
Lei Delegada11 de 11/10/1962
Art. 1º, §1º - As atribuições, o patrimônio e o pessoal dos órgãos referidos neste artigo são transferidos à SUPRA, cabendo a seu Presidente designar, para cada um dêles, um Administrador que se incumbirá de executar as providências determinadas neste artigo.
Lei Delegada7 de 26/09/1962
Art. 4º - A Companhia Brasileira de Armazenamento gozará de isenção tributária federal, estadual e municipal nos têrmos da letra a, inciso V, de artigo 31 da Constituição .
Lei Delegada6 de 26/09/1962
Art. 7º, Parágrafo Único - Os documentos referidos neste artigo serão arquivados no Registro de Comércio.
Constituição
Constituição de 1967
Art. 73, §5º, c - na hipótese de contrato, solicitar ao Congresso Nacional que determine a medida prevista na alínea anterior, ou outras que julgar necessárias ao resguardo dos objetivos legais.
Constituição
Constituição de 1891
Art. 23, §1º - Excetuam-se desta proibição: 1 º ) as missões diplomáticas; 2 º ) as comissões ou comandos militares; 3 º ) os cargos de acesso e as promoções legais.
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 73, §5º, c - na hipótese de contrato, solicitar ao Congresso Nacional que determine a medida prevista na alínea anterior, ou outras que julgar necessárias ao resguardo dos objetivos legais.