“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Decreto-Lei5.981 de 10/11/1943
Art. 9º, Parágrafo Único - Na regulamentação da Secção Central de Estatística Militar, o Conselho Nacional de Estatística terá em vista o padrão de regimento anexo ao decreto-lei n. 4.181 , e bem assim, as sugestões do Estado Maior do Exército.
- Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 895 - A alienação de bens considerar-se-á em fraude de execução:...
- Decreto-Lei2.287 de 23/07/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - A revogação de que trata este artigo aplicar-se-á em relação aos períodos-base encerrados a partir de janeiro de 1986." "Art. 85 Os valores expressos em cruzados na legislação tributária serão atualizados segundo critérios fixados por decreto do Presidente da República." "Art. 100 Fica isento do imposto de renda o lucro obtido, por pessoas físicas, na alienação de imóveis de valor não superior a Cz$400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), desde que não tenha ocorrido outra alienação nas mesmas condições, no espaço de 5 (cinco) anos."...
- Decreto-Lei55 de 18/11/1966
Art. 21 - As receitas procedentes de quaisquer fontes, bem como os demais recursos previstos, serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta especial em nome da Emprêsa Brasileira de Turismo, (EMBRATUR) que os movimentará na conformidade do que designar a regulamentação dêste Decreto-lei.
- Decreto-Lei1.182 de 16/07/1971
Art. 5º, §5º - No caso de alienação das ações ou quotas de capital recebidas com isenção na forma do § 3º dêste artigo, o valor da receita auferida pelas pessoas jurídicas na operação será integralmente incluído no lucro tributável para fins de impôsto de renda.
- Decreto-Lei293 de 28/02/1967
Art. 9º, §2º - No caso de incapacidade total e permanente, se do acidente resultar cegueira total, perda ou paralísia dos membros superiores ou inferiores e de alienação mental, a renda mensal será majorada de 25% (vinte e cinco por cento).
- Decreto-Lei4.162 de 09/03/1942
Art. 258, c - quando declaradas inválidas em virtude de tuborculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra e paralisia, serão reformadas na mesma graduação, com os vencimentos e vantagens que tinham na ativa, qualquer que seja o tempo de serviço:...
- Decreto-Lei1.184 de 12/08/1971
Art. 4º, §2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Caixa Econômica Federal poderá realizar quaisquer operações, inclusive alienação, que assegurem à Fazenda Nacional o recebimento, como receita tributária, do valor pelo qual foi celebrada a dação em pagamento.