“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Decreto57.272 de 16/11/1965
Art. 3º - Os militares acidentados após a vigência da legislação a que se refere o Art. 1º, ainda não amparados por inexistência de regulamentação definindo a conceituação de acidente em serviço, ou os seus legítimos representantes, poderão requerer no prazo de 1 (um) ano, a contar desta data, os benefícios dêste decreto.
- Decreto8.010 de 16/05/2013
Art. 1º, Parágrafo Único, I - alienação, mediante:...
- Decreto4.262 de 10/06/2002
Art. 9º - Os valores resultantes da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, da aplicação de multa e da alienação de produtos químicos serão recolhidos ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, por intermédio de guia própria instituída pela Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
- Decreto4.391 de 26/09/2002
Art. 8º - O processo licitatório que, além do arrendamento de áreas e instalações portuárias, inclua a alienação de ativos e que o valor da avaliação do empreendimento seja superior a cinco milhões de reais, considerado o fluxo monetário durante o prazo de arrendamento, deverá ser previamente enviado ao Conselho Nacional de Desestatização.
- Decreto97.683 de 20/04/1989
Art. 2º - A alienação de que trata o artigo precedente far-se-á mediante licitação promovida pela RADIOBRÁS, em conjunto com o Ministério das Comunicações, observado o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, e alterações posteriores.
- Decreto3.079 de 15/09/1938
Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
Art. 2º - Antes de proceder ao depósito e o registo a que, alude o artigo anterior, o oficial verificará, confrontando os documentos apresentados com as transcrições de transmissões as lançadas em seus livros, si as alienação parciais anteriores da propriedade loteada afetam o lotes comprometidos, da para isso as buscas necessárias, desde a data da transcrição do imovel em nome do loteado.
- venda parcelada
- desenvolvimento imobiliário
- financiamento terrenos
- Decreto77.339 de 25/03/1976
Art. 2º, IV - Órgãos Executivos Diretoria de Produção 1.1 - Departamento de Pesquisas Tecnológicas 1.2 - Departamento de Assistência à Cafeicultura 2 - Diretoria de Exportação 2.1 - Departamento de Regulamentação e Controle 2.2 - Departamento de Operações 3 -Diretoria de Consumo Interno 3.1 - Departamento do Abastecimento e Comércio Interno 3.2 - Departamento de Controle Industrial 4 - Diretoria de Administração 4.1 - Departamento do Patrimônio 4.2 - Departamento Financeiro 4.3 - Departamento de Serviços Gerais 5 - Departamento de Pessoal...
- DecretoDecreto de 23 de Agosto de 2012
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, Operações de Crédito Externas - Em Moeda, Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazos, Reforma Patrimonial - Alienação de Bens, Notas do Tesouro Nacional - Série "P", Recursos das Operações Oficiais de Crédito Crédito - Retorno de Operações de Crédito - Estados e Municí...