“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Decreto60.612 de 24/04/1967
Art. 3º - O "caput" e a alínea a do art. 13, da Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha, aprovada pelo Decreto nº 52.721, de 21 de outubro de 1963 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 13 A nomeação de Professôres efetivos para o Magistério da Marinha far-se-á, inicialmente, de acôrdo com o seguinte critério: a) nos estabelecimentos de nível superior como Professôres de Ensino Superior ou Assistente de Ensino Superior, a critério da Diretoria do Pessoal da Marinha".
- Decreto40.160 de 16/10/1956
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 29 da regulamentação do art. 3º do Decreto nº 19.851, de 11 de abril de 1931, aprovada pelo Decreto nº 24.279, de 22 de maio de 1934, DECRETA:...
- Decreto75.656 de 24/04/1975
Art. 5º - As normas constantes dos artigos 2º e 3º deste Decreto têm caráter transitório, vigorando até que seja disciplinada, em regulamentação geral, a implantação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no regime da legislação trabalhista, na conformidade do disposto no artigo 3º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974.
- Decreto7.645 de 21/12/2011
Art. 22 - Aos empregados que cumpriram interstício até a data de início da vigência deste Decreto serão concedidas as promoções não efetuadas por falta de regulamentação do art. 7º da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, considerando-se para tanto os resultados da primeira avaliação efetuada nos termos deste Decreto.
- Decreto14.200 de 07/12/1943
Art. 4º - As matrículas no I. N. S. M. serão abertas e encerradas em data fixada pelo Diretor, de acôrdo com a regulamentação geral do ensino, podendo candidatar-se menores de ambos os sexos, com a idade compreendida entre 3 e 14 anos, referidos êsses limites à data do encerramento das matrículas.
- Decreto7.794 de 20/08/2012
Art. 2º, III - produção de base agroecológica - aquela que busca otimizar a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais, equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não pelos mecanismos de controle de que trata a Lei nº 10.831, de 2003 , e sua regulamentação; e...
- Decreto83.887 de 22/08/1979
Art. 11 - A progressão e a ascensão funcionais, bem como o aumento por mérito, de servidores ocupantes de cargos ou empregos compreendidos nas categorias funcionais do Grupo-Transporte Oficial, obedecerão a critérios seletivos específicos, aplicando-se a regulamentação e as normas estabelecidas para os servidores civis da União e de suas autarquias.
- Decreto73.696 de 28/02/1974
Art. 1º - As placas de sinalização - de regulamentação, de advertência e de indicação de que trata a primeira parte do Anexo II do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto n.º 62.127, de 16 de janeiro de 1968, ficam alteradas de acordo com os modelos que acompanham o presente Decreto.