“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Decreto97.464 de 20/01/1989
Art. 1º - A entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronave civil estrangeira, que não esteja realizando serviço aéreo internacional regular, ficam sujeitos às prescrições estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo de atendimento aos requisitos previstos na regulamentação específica da Polícia Federal e de Saúde Pública.
- Decreto3.945 de 28/09/2001
Art. 1º - Este Decreto define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12 , 14, 15, 16 , 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 .
- Decreto6.814 de 06/04/2009
Art. 1º, §8º - O processo seletivo de caráter público de que trata o § 1º do art. 2º-A da Lei nº 11.508, de 2007 , poderá ser dispensado, nos termos da regulamentação específica, quando o ente privado proponente se habilitar também como empresa administradora. (Incluído pelo Decreto nº 11.088, de 2022)...
- Decreto4.942 de 30/12/2003
Regulamentos dos Processos Administrativos
Art. 22 - A inobservância das disposições contidas nas Leis Complementares nºs 108, de 29 de maio de 2001 , e 109, de 2001, ou de sua regulamentação, sujeita o infrator às seguintes penalidades administrativas:...
- normas administrativas
- gestão pública
- procedimentos oficiais
- Decreto97.161 de 06/12/1988
Art. 6º, II - os relatórios, além das observações sobre os controles contábeis internos, contenham expressa menção ao cumprimento ou não das normas legais e regulamentares relacionadas com o funcionamento da sociedade e, em especial, com o processo de alienação de seus bens. (Incluído pelo Decreto nº 98.124, de 1989)...
- Decreto4.810 de 19/08/2003
Art. 11, Parágrafo Único - É obrigatório o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) do produto da pescaria de que trata o caput , podendo tal registro ser efetuado após saída da embarcação das zonas brasileiras de pesca, observada a regulamentação especifica.
- Decreto10.072 de 18/10/2019
Art. 7º, VI, c - nos atos constitutivos, nas assembleias de sociedades por ações e nos fundos de natureza pública ou privada de cujo capital participe a União, e nos contratos de natureza societária, inclusive nos atos de aquisição, subscrição, alienação ou transferência de ações ou cotas e de outros títulos e valores mobiliários; e...
- Decreto8.433 de 16/04/2015
Art. 4º - Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, conforme disposto no art. 9º da Lei n º 13.103, de 2 de março de 2015 ; e Parágrafo único. Para os procedimentos de reconhecimento como ponto de parada e descanso, os órgãos de que trata o § 3º do art. 11 da Lei n º 13.103, de 2015 , observarão o cumprimento da regulament...