“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Decreto39.900 de 04/09/1956
Art. 11 - A organização e o funcionamento do Estado-Maior do Exército, dos Departamentos e das Diretorias, bem como as transferências que atribuímos resultantes da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956, serão objetos de regulamentação a ser baixada gradualmente.
- Decreto90.740 de 20/12/1984
Art. 5º - Ao ingresso nas categorias funcionais do Grupo - Arquivo far-se-á na referência inicial da Classe, mediante concurso público, no regime da legislação trabalhista, quando serão verificadas as qualificações exigidas para o seu provimento, observado o disposto na regulamentação específica.
- Decreto67.700 de 03/12/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e respectiva regulamentação, DECRETA:...
- Decreto11.063 de 04/05/2022
Art. 1º, Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste Decreto até que se proceda à regulamentação e à implementação da avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Decreto12.539 de 30/06/2025
Art. 8º, §3º - Os produtos da sociobiodiversidade extraídos em áreas com sistemas agroflorestais diversos com presença de espécies nativas manejadas poderão ser amparados no âmbito do Programa Sociobio Mais, desde que haja regulamentação específica em portaria interministerial, nos termos do disposto no art. 10.
- Decreto24.287 de 24/05/1934
Art. 42, §6º - Em princípio, os órgãos regionais de execução. Serviço de Intendência devem abastecer-se no território regiões militares a que pertencem, podendo competir também o abastecimento de certos artigos aos órgãos outras regiões, de acôrdo com a regulamentação dêsse serviço.
- Decreto93.211 de 03/09/1986
Art. 31, Parágrafo Único - Mantém-se, relativamente ao pessoal a serviço do Programa Nacional de Desburocratização e da Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa, a atual forma de remuneração, sendo-lhe assegurados os direitos e vantagens de que é titular, até regulamentação específica.
- Decreto7.578 de 11/10/2011
Art. 17, §2º, I - às receitas, lucros e rendimentos auferidos, decorrentes da prestação de serviços diretamente à FIFA ou Subsidiária FIFA no Brasil, excluindo-se os rendimentos e ganhos de capital auferidos nas operações realizadas no mercado financeiro e de capitais ou na alienação de bens e direitos; e...