“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Decreto7.562 de 15/09/2011
Art. 31 - Quando da desativação de programa, é de responsabilidade da Plenária promover a transferência de residentes, de acordo com regulamentação específica da matéria.
- Decreto2.274 de 15/07/1997
Art. 1º - os alienantes de ações e de bens no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND deverão utilizar o produto da alienação no pagamento de suas dívidas para com a União, observado o seguinte:...
- Decreto11.995 de 15/04/2024
Art. 40 - O termo de alienação poderá compreender apenas a terra nua e poderá a União ou o INCRA, quando necessário, efetuar o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias na forma estabelecida na legislação civil.
- Decreto3.179 de 21/09/1999
Art. 2º, §6°, VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)...
- Decreto94.536 de 29/06/1987
Art. 26, §2° - As atividades complementares de que trata este artigo poderão ser exercidas por militares designados para a função de instrutor, de acordo com a regulamentação específica baixada pelo Ministro da Marinha .
- Decreto62.235 de 07/02/1968
Art. 1º, §4°, XXX - aprovar as propostas do Superintendente relativas à alienação de bens móveis e imóveis, ações e participações de capital, integrantes do patrimônio da Autarquia (Lei nº 5.173-66 - artigo 17 alínea j, e artigo 56 e seus parágrafos - Lei número 5.374-67, artigo 4º);...
- Decreto93.538 de 06/11/1986
Art. 5º, §1° - O Secretário-Executivo do Conselho Interministerial de Privatização informará, à Secretaria-Executiva do FND, a situação das empresas submetidas a processo de privatização, bem assim sobre todas as deliberações do Conselho referentes a preço e forma de alienação de ações dessas empresas.
- Decreto3.540 de 11/07/2000
Art. 14, I - prazo: mínimo de quinze anos, a contar da data da liquidação financeira da alienação ocorrida no âmbito do PND;...