“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto7.113 de 19/02/2010
Art. 3º, III - aprovar projetos de interesse estratégico nacional, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.887, de 2008, atendidas as melhores práticas de governança, observado o disposto na regulamentação do inciso III do art. 3º da Lei nº 11.887, de 2008;...
Decreto99.209 de 16/04/1990
Art. 4º, §1° - É facultado à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal designarem representantes para acompanhar o procedimento de alienação de que trata este artigo.
Decreto575 de 23/06/1992
Art. 6º, §3° - Os recursos arrecadados com a alienação de cotas reverterão para o fundo.
Decreto99.266 de 28/05/1990
Art. 37, §3°, a - garantir a alienação dos imóveis;...
Decreto7.881 de 28/12/2012
Art. 1º - Compete ao Presidente da República, por proposta do Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizar a alienação das ações ordinárias de emissão da PETROBRAS, adquiridas diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE, a qual ficará, ainda, condicionada ao cumprimento das formalidades estabelecidas neste artigo.
Decreto8.033 de 27/06/2013
Art. 47-a - Caberá à Antaq a regulamentação de outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas neste Decreto e na legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017)...
Decreto2.655 de 02/07/1998
Art. 29 - A energia Elétrica proveniente da ITAIPU Binacional e das usinas nucleares Angra I e Angra II, da ELETROBRÁS Termonuclear S.A., será objeto de regulamentação específica, a ser expedida pelo poder concedente. (Regulamento)...
Decreto3.998 de 05/11/2001
Art. 53 - O oficial promovido por bravura e que não atender aos requisitos para o novo posto deverá satisfazê-los, como condição para permanecer na ativa, na forma que for estabelecida em regulamentação específica.