“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto9.833 de 12/06/2019
Art. 2º, V - articular e apoiar tecnicamente os comitês estaduais, distrital e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas na definição de diretrizes comuns de atuação, na regulamentação e no cumprimento de suas atribuições;...
DecretoDecreto de 13 de Outubro de 2009
Art. 2º - A alienação de que trata este Decreto será efetuada de acordo com os procedimentos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto74.729 de 18/10/1974
Art. 3º, §2° - Aos administradores da entidade a que se refere o parágrafo anterior, designados pelo Ministro da Fazenda, caberá, sem prejuízo da atividade industrial e comercial da entidade, promover a alienação dos acervos.
Decreto74.728 de 18/10/1974
Art. 4º, §2° - Aos administradores da entidade a que se refere o parágrafo anterior, designados pelo Ministro da Fazenda, caberá, sem prejuízo da atividade industrial e comercial da entidade, promover a alienação dos acervos.
Decreto89.490 de 29/03/1984
Art. 2º - A alienação autorizada no artigo 1º será repassada aos atuais ocupantes das referidas unidades residenciais, pelo Banco Nacional da Habitação, ou seu Agente que indicar, observadas as finalidades sociais deste Decreto.
Decreto512 de 27/04/1992
Art. 6º, §3° - Os recursos arrecadados com a alienação de cotas reverterão para a União.
Decreto3.125 de 29/07/1999
Art. 1º, I - autorizar a cessão e a alienação de imóveis da União;...
Decreto76.986 de 06/01/1976
Art. 11 - Em caso de alienação ou arrendamento dos estabelecimentos a que se referem os itens I, II, III e IV do Artigo 8º, o adquirente ou arrendatário deverá requerer a apostila da nova situação jurídica ao órgão que efetivou o registro.