Decreto nº 9.833 de 12 de Junho de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 12 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º

Compete ao Conatrap:

I

propor estratégias para a gestão e a implementação das ações da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP, aprovada pelo Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 , e dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

II

propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas;

III

fomentar e fortalecer a expansão da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, em especial dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante;

IV

articular suas atividades àquelas dos Conselhos Nacionais de Políticas Públicas que tenham interface com o enfretamento ao tráfico de pessoas, para promover a intersetorialidade das políticas;

V

articular e apoiar tecnicamente os comitês estaduais, distrital e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas na definição de diretrizes comuns de atuação, na regulamentação e no cumprimento de suas atribuições;

VI

elaborar relatórios de suas atividades; e

VII

elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 3º

O Conatrap é composto pelos seguintes membros:

I

Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

II

um representante dos seguintes órgãos:

a

Ministério das Relações Exteriores;

b

Ministério da Cidadania; e

c

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e

III

três representantes de organizações da sociedade civil ou de conselhos de políticas públicas, que exerçam atividades relevantes e relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas.

§ 1º

Cada membro do Conatrap terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º

Os membros do Conatrap e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

§ 3º

As organizações da sociedade civil ou os conselhos de políticas públicas serão escolhidos por meio de processo seletivo público e seus representantes, titular e suplente, serão indicados pelos respectivos dirigentes e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

§ 4º

O mandato dos integrantes do Conatrap referidos no inciso III do caput será de dois anos, permitida uma recondução por igual período, observado o processo seletivo a que se refere o § 3º.

§ 5º

Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conatrap ou de reuniões técnicas com finalidade específica e caráter temporário, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, sem direito a voto.

Art. 4º

O Conatrap se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação aprovada pela maioria de seus membros.

§ 1º

As reuniões ordinárias serão presenciais, convocadas com a antecedência mínima de vinte e cinco dias, e as extraordinárias, com a antecedência mínima de sete dias.

§ 2º

A convocação para as reuniões, ordinárias e extraordinárias, será encaminhada a cada um dos membros do Conatrap com o dia, a hora e o local da reunião, a pauta e a documentação necessária.

§ 3º

O quórum de reunião e votação será de quatro membros.

§ 4º

No caso de reuniões extraordinárias, os membros do Conatrap que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 5º

É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência da Presidência do Conatrap.

Art. 5º

O regimento interno do Conatrap disporá sobre seu funcionamento, será aprovado pela maioria absoluta de seus membros e será submetido ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para aprovação e publicação.

Art. 6º

Os integrantes do Conatrap encaminharão relatórios anuais de suas atividades à Presidência.

Art. 7º

As deliberações do Conatrap serão registradas em ata e publicadas no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 8º

A participação no Conatrap será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º

A Secretaria-Executiva do Conatrap será exercida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 10

Excepcionalmente, até 31 de maio de 2020, a representação a que se refere o inciso III do caput do art. 3º será exercida pelos representantes das seguintes Instituições eleitas no processo seletivo público, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I

Universidade Federal de Santa Catarina;

II

Projeto Resgate;

III

Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude;

IV

Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros de Goiás;

V

Instituto de Migrações e Direitos Humanos;

VI

Núcleo de Estudos de Gênero da Universidade Estadual de Campinas;

VII

Centro de Apoio e Pastoral do Migrante; e

VIII

Jovens com Uma Missão.

Parágrafo único

O voto dos representantes do Poder Executivo federal serão contabilizados em dobro até a data a que se refere o caput .

Art. 11

Fica revogado o Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013 .

Art. 12

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2019