“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal
- Decreto94.145 de 26/03/1987
Art. 2º - A alienação de que trata o artigo anterior será feita diretamente à Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS) para fazer passar, através do lote de terreno objeto da alienação, o Gasoduto do Nordeste, ligando a cidade de Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte, à cidade de Cabo, no Estado de Pernambuco, atravessando todo o Estado da Paraíba.
- Decreto11.162 de 04/08/2022
Art. 4º, IV - estabelecer, com os órgãos competentes na área de transportes, o tempo de uso e de alienação dos veículos escolares;...
- Decreto76.694 de 28/11/1975
Art. 5º, I - o cumprimento das cláusulas constantes do título de alienação ou concessão;...
- Decreto1.520 de 12/06/1995
Art. 2º, XIII - exigir, como documentação adicional, se entender necessário, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA) de projetos e aplicação que envolvam a liberação de OGM no meio ambiente, além das exigências específicas para o nível de risco estabelecido na regulamentação da Lei nº 8.974, de 1995;...
- Decreto6.854 de 25/05/2009
Art. 17, §1° - As convocações previstas neste artigo serão realizadas, compulsória ou voluntariamente, de acordo com a legislação que trata do Serviço Militar e a regulamentação derivada, incluindo este Regulamento.
- Decreto6.830 de 27/04/2009
Art. 4º, §2° - Não sendo alcançado o acordo entre os lindeiros, a regularização das ocupações em conflito será suspensa para decisão administrativa do órgão executor da regularização fundiária, nos termos de regulamentação a ser expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
- Decreto62.841 de 07/06/1968
Art. 1º - A alienação de material pertencente ao Ministério da Marinha, sempre precedida por vistoria e laudo de avaliação, será feita pela Diretoria técnica sob cuja jurisdição estiver o material, observado o disposto no Título XII do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967.
- Decreto10.854 de 10/11/2021
Art. 166 - Este Capítulo dispõe sobre a regulamentação do PAT, de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 .